Como bem sabemos o concurso para Polícia Federal está quase saindo do forno. A banca já foi definida e será o CESPE.
Nada mais justo então, que comecemos os treinamentos para tal prova.
Vamos para os exercícios:
1. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.
Errado. Uma vez vetado, o projeto de lei será encaminhado ao Presidente do Senado Federal com as razões do veto em 48 horas. Após isso, a parte vetada é apreciada pelo Congresso Nacional em 30 dias, não importando se o veto foi total ou parcial.
Assim como existe o veto total e o parcial, a derrubada do veto também pode ser total ou parcial. Dessa forma, caso o veto tenha sido total, o Congresso Nacional pode derrubar apenas parte do veto.
Assim como existe o veto total e o parcial, a derrubada do veto também pode ser total ou parcial. Dessa forma, caso o veto tenha sido total, o Congresso Nacional pode derrubar apenas parte do veto.
2. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isenção tributária de taxa judicial.
Errado. Essa matéria é reservada ao poder judiciário. Lembrando que as competências privativas do Presidente estão previstas no art. 61 da CF.
3. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.
Certo. A emenda constitucional não sofre sanção ou veto do Presidente da República e é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
4. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Certo. Trata-se de irrepetibilidade absoluta prevista expressamente no art. 62, § 10 ”É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”
Lembre-se que a irrepetibilidade é absoluta também para a PEC rejeitada ou prejudicada e é relativa para os projetos de lei rejeitados, que podem ser repetidos caso tenham aprovação da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Grande abraço e bons estudos!
Roberto Troncoso
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